PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL (PEES) – PRINCIPAIS MEDIDAS

Junho 24, 2020

O Programa de Estabilização Económica e Social, recentemente anunciado pelo governo, contempla os seguintes dois novos programas que irão apoiar as empresas na retomaNo Programa de Estabilização Económica e Social, recentemente anunciado pelo governo, foram anunciadas as seguintes medidas adicionais para o apoio à economia nacional. económica.

MEDIDAS LABORAIS

1. Apoio ao emprego na retoma

As empresas que permanecerem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay -off simplificado;
O lay-off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho;
As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
As empresas que tenham beneficiado do regime de lay -off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one -off ou 2 SMN ao longo de 6 meses, com condicionalidades no que diz respeito à proibição de despedimentos e de extinção de postos de trabalho.

2. Apoio à retoma progressiva

A medida que vem substituir o lay -off simplificado tem como principais pressupostos:

A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100 % do seu salário;
O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;
A progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado

Condicionalidades:

Proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes;
Proibição de distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.

Destinatários:

Empresas que tenham beneficiado do regime de lay -off simplificado e mantenham quebras de faturação iguais ou superiores a 40%.

3. Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial

Destinatários:

Empresas que tenham beneficiado do regime de lay -off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF) desde que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva.

Apoio one –off:

No valor de 1 x SMN por posto de trabalho que tenha estado em lay -off ao abrigo do regime simplificado;

Condicionalidade:

proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes.

Apoio ao longo de 6 meses:

2 x SMN por trabalhador (pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses);
Redução de 50 % de contribuições para a segurança social nos primeiros 3 meses;
Se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.

Condicionalidade:

Proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes.

MEDIDAS FISCAIS

4. Pagamento por conta

É estabelecido um ajustamento às regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:

Quebra de faturação > 20 % no 1.º semestre de 2020 — limitação do pagamento até 50 %;
Quebra de faturação > 40 % no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração — limitação do pagamento até 100 %;

5. Tributações autónomas

Deverá ser desconsiderado o agravamento das tributações autónomas devidas pelas empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal no ano de 2020.

6. Prazo de reporte dos prejuízos fiscais

Os prejuízos fiscais, na atual conjuntura, terão um enquadramento específico e transitório com as seguintes regras:
Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;
Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos, bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021.

MEDIDAS DE FINANCIAMENTO

7. Moratórias Bancárias

Extensão da vigência da atual moratória bancária até 31 de março de 2021.
As entidades beneficiárias que tenham aderido à moratória ficam automaticamente abrangidas pelo período adicional do diploma, exceto quando comuniquem a sua oposição até ao dia 20 de setembro de 2020.

8. Financiamento de PME no mercado de capitais

Criação de um veículo especial que tem por objeto a aquisição de dívida emitida por PME e a colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações, com a possibilidade de associar Garantia Mútua.
Dá seguimento ao projeto em curso de emissão das Obrigações Turismo, que reúne um conjunto de PME do Turismo, mas fá-lo através de um mecanismo novo em Portugal que permite agilizar o financiamento das PME através do mercado de capitais, recorrendo sobretudo a investidores institucionais.

9. Sale and Lease Back

Propõe-se o lançamento de calls no montante global de 60M€, no âmbito de fundos de investimento imobiliário sob gestão da Turismo Fundos-SGOIC S. A., para operações de Sale and Lease Back , com obrigação de investimento em modernização e eficiência energética ou economia circular, sendo 40 M€ destinados ao turismo (dos quais 50 % afetos a territórios de baixa densidade) e 20M€ destinados à indústria.

MEDIDAS DE INCENTIVO

10. ADAPTAR 2.0: Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais

Lançamento do programa «ADAPTAR 2.0», por forma a auxiliar e estimular micro e PME dos setores secundário e terciário a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando -os e adaptando -os no atual contexto.
O programa incidirá, por exemplo, em investimentos na adaptação ao contexto COVID -19, assim como em frentes de loja, áreas de acesso ao público, áreas de apoio à atividade ou layouts das unidades de produção, estimulando atividades económicas interdependentes entre si, numa lógica de capilaridade e de valorização de cadeias de valor com escalas geográficas curtas.

Destinatários: microempresas dos setores secundário e terciário.

11. Comércio Digital

Criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das PME (em particular das micro e pequenas empresas), mediante a promoção do comércio eletrónico, materializada no apoio à adesão a plataformas já existentes, à reformulação dos websites — desde que possuam integração com a cadeia logística ou sistemas de reservas acoplados, e à conceção de projetos por parte de associações empresariais ou comerciais, que se encontrem igualmente associados a soluções logísticas descarbonizadas.

Destinatários: PME’s do Comércio, desde que seja assegurada a integração em soluções de logística e distribuição ou de sistemas de reserva.

12. Apoio ao investimento no sector agroalimentar agrícola

Apoio instalação de jovens agricultores, discriminando positivamente, na seleção das candidaturas, os jovens agricultores que se querem instalar pela 1.ª vez no Interior do País.
De forma complementar, será criado um aviso para Investimento na exploração agrícola específico para os jovens agricultores a instalar no interior;
Apoio ao investimento na exploração agrícola específica para a agricultura biológica, que terá em conta a localização da exploração agrícola em zona interior como critério de prioridade;
Apoio à criação de agrupamentos e organizações de produtores, nomeadamente multiprodutos, onde será tida em conta a localização do Agrupamento de Produtores, no interior, na seleção dos projetos de forma a promover a organização da produção e assim fazer frente a uma das principais fragilidades estruturais do setor;
Linha de crédito BEI para complementar investimentos novos e em curso no âmbito PDR2020 e para fundo de maneio.

Destinatários: Jovens agricultores; Agricultores de produção biológica, agrupamentos e organizações de produtores